LGPD 2026: entenda como a lei funciona e o que sua empresa precisa fazer

Desde que entrou em vigor, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) tem transformado a forma como as empresas brasileiras tratam informações pessoais.Mas com a recente transformação da ANPD em Agência Nacional de Proteção de Dados, a aplicação da lei entra em uma nova fase — mais fiscalização, mais exigência e menos margem para erros.

Se você é empresário, este guia rápido vai te ajudar a entender como a LGPD funciona na prática e o que sua empresa precisa fazer para estar em conformidade em 2026.

O que é a LGPD

A Lei nº 13.709/2018 estabelece regras sobre como empresas, órgãos públicos e organizações tratam dados pessoais, ou seja, qualquer informação que possa identificar uma pessoa (como nome, CPF, e-mail, telefone ou endereço).

O objetivo da lei é garantir transparência, segurança e responsabilidade no uso dessas informações, reforçando o direito de privacidade dos cidadãos.

Em outras palavras, a LGPD define limites e deveres para quem coleta, armazena, usa ou compartilha dados pessoais — e prevê sanções para quem não cumprir.

Como a LGPD funciona na prática

A LGPD se baseia em 10 princípios fundamentais que orientam o tratamento de dados pessoais e definem as responsabilidades de quem os utiliza. Toda empresa precisa conhecê-los e aplicá-los no seu dia a dia:

1. Finalidade – os dados devem ser coletados para propósitos legítimos, específicos e informados ao titular.

2. Adequação – o tratamento deve ser compatível com a finalidade informada ao titular.

3. Necessidade – somente os dados estritamente necessários devem ser coletados e utilizados.

4. Livre acesso – o titular deve ter acesso facilitado às informações sobre o tratamento de seus dados.

5. Qualidade dos dados – as informações precisam ser exatas, claras e atualizadas conforme a necessidade do tratamento.

6. Transparência – a empresa deve ser clara e acessível sobre como os dados são tratados.

7. Segurança – devem ser adotadas medidas técnicas e administrativas para proteger os dados contra acessos não autorizados ou vazamentos.

8. Prevenção – é necessário adotar medidas para evitar a ocorrência de danos em virtude do tratamento de dados.

9. Não discriminação – os dados pessoais não podem ser utilizados para fins discriminatórios, ilícitos ou abusivos.

10. Responsabilização e prestação de contas – a empresa deve demonstrar que adota medidas eficazes e capazes de comprovar a observância da LGPD.

    
    

Esses princípios formam a base de um programa de governança em privacidade e são o principal ponto de verificação em auditorias e fiscalizações da ANPD.

O que muda para as empresas em 2026

Com a ANPD agora estruturada como Agência, as ações de fiscalização e aplicação de multas vão se intensificar.A partir de 2026, espera-se um cenário de fiscalizações temáticas e notificações automáticas, especialmente em setores que tratam grande volume de dados pessoais — como saúde, varejo digital, financeiro e RH.

Empresas que não possuem documentação de conformidade (RoPA, políticas, nomeação de DPO, gestão de riscos) estarão mais vulneráveis a sanções.

Por isso, adequação à LGPD não é mais opcional — é uma exigência de mercado e de lei.

Passos para adequar sua empresa à LGPD

1. Mapeie seus tratamentos de dados

Identifique onde, como e por que os dados pessoais são coletados e utilizados. Isso se materializa no ROPA (Registro das Operações de Tratamento de Dados Pessoais) — documento base da conformidade.

2. Nomeie o Encarregado (DPO)

A ANPD exige que controladores nomeiem formalmente o encarregado pelo tratamento de dados.Esse profissional atua como elo entre a empresa, os titulares e a Agência.

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3. Treine seus colaboradores

A conformidade depende de pessoas preparadas.Todos os colaboradores precisam saber como agir diante de solicitações de titulares ou incidentes.

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4. Implemente políticas e controles de segurança

Elabore documentos como Aviso de Privacidade, Política de Retenção de Dados e Procedimento de Resposta a Incidentes.

5. Use uma ferramenta para gestão e auditoria

Softwares como o DPONOTE ajudam a centralizar documentos, evidências, solicitações e relatórios, facilitando o acompanhamento da conformidade.

Conclusão

A LGPD funciona como um sistema de responsabilidades contínuas — não basta criar documentos e arquivar. É preciso manter os processos vivos, revisados e auditáveis.

A partir de 2026, a ANPD (agora Agência) estará mais ativa, com maior poder fiscalizatório e equipe técnica ampliada. As empresas que se anteciparem estarão protegidas e competitivas.

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