ECA Digital e LGPD: o que muda com o Radar Tecnológico da ANPD sobre aferição de idade

A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) acaba de publicar o Radar Tecnológico nº 5 – Mecanismos de Aferição de Idade, um estudo que integra o ECA Digital e aprofunda a relação entre proteção de dados, direitos das crianças e adolescentes e responsabilidade das plataformas digitais.

O que é o Radar Tecnológico da ANPD

Os Radares Tecnológicos são publicações da ANPD voltadas a monitorar e analisar tecnologias emergentes relacionadas à proteção de dados pessoais.O volume nº 5, recém-lançado, trata de um tema essencial: como identificar e verificar a idade de usuários em ambientes digitais, especialmente em plataformas voltadas a crianças e adolescentes.

O estudo analisa métodos técnicos e desafios de aferição de idade, abordando desde abordagens tradicionais (como autodeclaração) até modelos baseados em inteligência artificial, biometria facial e análise comportamental.

ECA Digital e LGPD: a conexão direta

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) já determina, em seu artigo 14, que o tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes deve ser realizado em seu melhor interesse, exigindo consentimento específico dos pais ou responsáveis.

O ECA Digital, projeto coordenado pela ANPD, tem justamente o papel de operacionalizar essas garantias — definindo parâmetros técnicos, boas práticas e instrumentos de aferição de idade que respeitem direitos fundamentais.

Segundo o Radar, a aferição de idade é um dos elementos centrais da conformidade digital, pois:

• Permite aplicar corretamente as restrições de conteúdo e coleta de dados;

• Define quando é necessário o consentimento parental;

• E reduz riscos de exposição indevida de crianças e adolescentes online.

Principais pontos do Radar Tecnológico nº 5

Classificação das abordagens de aferição de idade

• Autodeclaração (baixo nível de confiabilidade)

• Verificação documental (moderada)

• Avaliação biométrica e comportamental (alta precisão, mas com desafios éticos e de segurança)

Desafios técnicos e regulatórios

• Falta de padrões universais de aferição;

• Risco de coleta excessiva de dados sensíveis;

• Necessidade de interoperabilidade e transparência nos algoritmos.

Princípios orientadores

O Radar propõe que os mecanismos adotem os seguintes princípios:

• Proporcionalidade e minimização de dados;

• Finalidade legítima e adequada;

• Transparência nas tecnologias utilizadas;

• Segurança e não discriminação;

• Supervisão humana e avaliação contínua de impacto.

Impactos para empresas, escolas e plataformas digitais

A publicação reforça que organizações que operam plataformas, aplicativos ou ambientes educacionais online devem revisar suas práticas.

A aferição de idade passa a ser um ponto de auditoria e governança relevante, especialmente em projetos voltados ao público infantojuvenil.

Empresas e escolas precisam:

• Garantir consentimento parental verificável;

• Documentar processos no RoPA (Registro das Operações de Tratamento);

• Adotar medidas técnicas e administrativas para verificar idade sem excesso de coleta;

• E avaliar fornecedores que tratam dados de estudantes, pais e responsáveis.

  
  

💡 O uso de sistemas de governança de privacidade (como o DPONOTE) pode apoiar a gestão desses processos, registrando evidências, bases legais e controles de conformidade.

A importância dessa publicação para o mercado

Com o avanço do ECA Digital, a ANPD consolida sua atuação como Agência reguladora com foco na proteção de grupos vulneráveis.

O Radar nº 5 reforça o papel das empresas e instituições de ensino em adotar tecnologia responsável e ética, garantindo o melhor interesse de crianças e adolescentes em todas as etapas do tratamento de dados.

Conclusão

O ECA Digital e o Radar Tecnológico nº 5 representam um novo marco na proteção de dados de crianças e adolescentes no Brasil.A aferição de idade, antes vista como uma questão técnica, passa a ser um requisito de conformidade e governança digital.

A MainSafe continuará acompanhando as orientações da ANPD e publicando análises técnicas sobre os impactos regulatórios, oferecendo suporte a empresas, escolas e instituições que buscam adequação à LGPD e às novas diretrizes do ECA Digital.

Como a MainSafe pode ajudar

• Consultoria LGPD: estruturação de políticas, consentimento parental e aferição de idade.

• DPONOTE – Software de Governança e LGPD: registro e acompanhamento de operações de tratamento de dados.

• Treinamentos e sensibilização: capacitação de colaboradores, professores e gestores escolares em privacidade e proteção digital.

Leia o Radar Tecnológico nº 5 – Mecanismos de Aferição de Idade, publicado pela ANPD - Link do documento