Provimento 213/2026 do CNJ: novos requisitos de tecnologia e segurança para cartórios
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O Conselho Nacional de Justiça publicou o Provimento nº 213 de 20 de fevereiro de 2026, estabelecendo novos padrões mínimos de tecnologia da informação e comunicação para cartórios brasileiros.
A norma substitui o antigo Provimento nº 74/2018 e traz exigências mais modernas relacionadas à:
segurança da informação
continuidade operacional
proteção de dados pessoais
rastreabilidade das operações
gestão de incidentes tecnológicos
O objetivo é garantir que os serviços notariais e de registro continuem oferecendo segurança jurídica mesmo em ambiente digital, assegurando a integridade e disponibilidade das informações registradas.
Classificação dos cartórios por classe
O provimento estabelece uma classificação das serventias extrajudiciais baseada na arrecadação bruta semestral. Essa classificação determina nível de exigência tecnológica e prazos de implementação.
Classe | Arrecadação Semestral | Característica |
Classe 1 | até R$ 100 mil | cartórios pequenos |
Classe 2 | até R$ 500 mil | cartórios médios |
Classe 3 | acima de R$ 500 mil | cartórios de grande porte |
Essa divisão permite que as exigências tecnológicas sejam aplicadas de forma proporcional à capacidade estrutural de cada cartório.
Principais requisitos tecnológicos para cartórios
O Provimento 213 traz um conjunto de obrigações relacionadas à segurança da informação e governança tecnológica.
Entre as principais exigências estão:
Política de Segurança da Informação
Controle de acesso com autenticação individual
Autenticação multifator para sistemas críticos
Plano de Continuidade de Negócios
Plano de Recuperação de Desastres
Gestão de incidentes de segurança
Trilhas de auditoria e logs
Proteção criptográfica dos dados
Essas medidas são essenciais para proteger o acervo digital das serventias e garantir a continuidade do serviço notarial.
Parâmetros de recuperação de dados (RTO e RPO)
O provimento também estabelece limites para tempo máximo de recuperação de sistemas e perda aceitável de dados.
Classe | RPO (perda máxima de dados) | RTO (tempo de recuperação) |
Classe 3 | 4 horas | 8 horas |
Classe 2 | 12 horas | 24 horas |
Classe 1 | 24 horas | 24 horas |
Esses parâmetros garantem que, mesmo em caso de incidentes tecnológicos, os cartórios consigam restabelecer suas operações dentro de prazos definidos.
Prazos de adequação
Outro ponto importante do provimento são os prazos de implementação inicial das medidas.
Classe | Prazo inicial de adequação |
Classe 3 | 90 dias |
Classe 2 | 150 dias |
Classe 1 | 210 dias |
A maturidade completa do modelo pode levar até 36 meses, dependendo da classe da serventia.
Governança de dados e LGPD nos cartórios
Além das exigências de tecnologia, o provimento reforça a necessidade de adequação à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
Entre as obrigações relacionadas à proteção de dados estão:
registro das operações de tratamento de dados
designação de encarregado (DPO), quando aplicável
comunicação de incidentes de segurança
adoção de medidas técnicas e organizacionais de proteção
Isso significa que os cartórios devem implementar estrutura de governança de dados pessoais, alinhada às exigências legais.
Desafios para os cartórios
Apesar da clareza do provimento, muitos cartórios ainda enfrentam dificuldades para implementar esses requisitos, como:
ausência de política formal de segurança
falta de gestão de riscos
infraestrutura tecnológica limitada
inexistência de processos de auditoria
necessidade de adequação à LGPD
Esses desafios tornam importante a adoção de metodologias e ferramentas de governança e conformidade.
Como a MainSafe pode ajudar
A MainSafe atua apoiando organizações na implementação de estruturas de governança, segurança da informação e conformidade regulatória.
Para cartórios e serviços extrajudiciais, a MainSafe pode apoiar em:
Diagnóstico de maturidade tecnológica
Avaliação da infraestrutura e dos controles existentes frente às exigências do Provimento 213.
Implementação de governança e segurança
Criação de:
Política de Segurança da Informação
Plano de Continuidade de Negócios
Plano de Recuperação de Desastres
Estrutura de gestão de incidentes
Adequação à LGPD
Implantação de processos de governança de dados pessoais.
Auditoria e conformidade
Avaliação contínua para garantir que os controles permaneçam aderentes às normas.
Saiba mais:
Assista ao vídeo abaixo e entenda, em poucos minutos, o que muda com o Provimento 213/2026.
Caso seu cartório precise de apoio para adequação regulatória, implementação de controles de segurança da informação, auditorias de conformidade ou adequação à LGPD, a MainSafe oferece soluções especializadas para apoiar serventias extrajudiciais nesse processo de adaptação às novas exigências regulatórias.
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