Quem fiscaliza a LGPD e como evitar sanções da ANPD

Entenda o papel da ANPD como Agência Reguladora e descubra como sua empresa pode se preparar para o novo ciclo de fiscalização.

Desde a criação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), em 2018, muitas empresas ainda se perguntam:

👉 Quem realmente fiscaliza a LGPD?

👉 Como ocorrem as sanções e o que muda com a nova estrutura da ANPD?

Com a recente transformação da Autoridade em Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD), aprovada pela Medida Provisória nº 1.317/2025, a resposta ficou mais clara: a ANPD é oficialmente o órgão regulador e fiscalizador da LGPD no Brasil.

A partir de 2026, a ANPD passa a atuar com autonomia e poder ampliado de fiscalização, o que significa que as empresas precisarão demonstrar conformidade real, e não apenas possuir documentos ou políticas formais.

Neste artigo, você vai entender como funciona a fiscalização da LGPD, quais são as sanções possíveis e o que fazer para se proteger.

Quem fiscaliza a LGPD

A fiscalização da LGPD é responsabilidade da ANPD (Agência Nacional de Proteção de Dados), criada originalmente pela Lei nº 13.853/2019 e agora estruturada como Agência reguladora por meio da Medida Provisória nº 1.317/2025.

Com essa mudança, a ANPD passa a ter autonomia técnica, orçamentária e decisória, o que reforça seu papel de:

• Fiscalizar o cumprimento da LGPD em empresas e órgãos públicos;

• Expedir normas e diretrizes complementares sobre proteção de dados;

• Aplicar sanções administrativas em casos de descumprimento;

• Promover a educação e a conscientização sobre privacidade;

• Cooperar com outras autoridades, como o Procon, Senacon, TCU e o Ministério Público.

💡 Em resumo: a ANPD é a “agência reguladora da privacidade no Brasil”, com funções equivalentes às de entidades como o Banco Central ou a Anatel — mas voltadas exclusivamente à proteção de dados pessoais.

Como a ANPD realiza a fiscalização

A fiscalização da LGPD pela ANPD segue três frentes principais:

Ações preventivas

A ANPD pode realizar fiscalizações orientativas, solicitando informações, relatórios ou planos de adequação sem aplicar multas imediatas.Essas ações visam educar e corrigir práticas antes da punição.

Fiscalização reativa

Ocorre quando há denúncias, reclamações de titulares ou incidentes de segurança (como vazamentos de dados).A empresa é notificada e precisa apresentar provas documentais de conformidade — como RoPA, RIPD, políticas internas e registros de tratamento.

Quais são as sanções da LGPD

As penalidades previstas no artigo 52 da LGPD podem variar conforme a gravidade da infração e a postura da empresa.

Entre as principais sanções estão:

Tipo de sanção	Descrição	Impacto
Advertência	Notificação para correção em prazo determinado	Sem multa, mas pode gerar obrigação de adequação imediata
Multa simples	Até 2% do faturamento limitado a R$ 50 milhões por infração	Afeta diretamente o caixa e reputação
Multa diária	Valor variável até a regularização da infração	Pressão financeira contínua
Publicização da infração	Divulgação pública do descumprimento	Dano reputacional severo
Bloqueio de dados pessoais	Suspensão temporária de uso dos dados	Impacto operacional imediato
Eliminação dos dados pessoais	Obrigação de excluir dados tratados irregularmente	Pode inviabilizar negócios dependentes de dados

💡 Importante: a ANPD pode graduar as sanções conforme critérios de boa-fé, reincidência, gravidade, medidas preventivas e cooperação.

Empresas que demonstram governança estruturada e registros claros de conformidade têm grande chance de evitar penalidades.

Como evitar sanções da ANPD

A melhor forma de evitar multas é provar que sua empresa cumpre a LGPD na prática.

Veja as principais medidas:

1. Tenha um programa de governança em privacidade

Implante controles documentais e operacionais para demonstrar conformidade.

O DPONOTE permite gerenciar todo o ciclo de governança: RoPA, RIPD, LIA, auditorias e monitoramento contínuo.

2. Documente tudo

Em caso de fiscalização, a ausência de registro vale como descumprimento.

Mantenha políticas, evidências e relatórios atualizados dentro do sistema de governança.

3. Nomeie um DPO (Encarregado)

A ANPD verifica se há um encarregado formalmente designado e se ele atua como ponto de contato ativo.

A MainSafe oferece DPO as a Service com relatórios mensais e interface direta com a Agência.

4. Realize auditorias periódicas

A ANPD valoriza empresas que fazem autoavaliações e auditorias internas.

O DPONOTE automatiza a coleta de evidências e gera relatórios de auditoria prontos para inspeção.

5. Capacite seus colaboradores

Grande parte dos incidentes ocorre por erro humano.

Promova treinamentos de LGPD e segurança da informação para criar uma cultura de privacidade.

O futuro da fiscalização da LGPD

Com a ANPD estruturada como Agência, é esperado que 2026 marque o início de um novo ciclo de enforcement.Isso significa mais fiscalizações proativas, planos setoriais e sanções exemplares — especialmente em empresas que tratam grandes volumes de dados ou operam online.

Empresas que investirem em sistemas de governança e transparência estarão não apenas em conformidade, mas à frente da concorrência.

Como a MainSafe e o DPONOTE podem ajudar

• Consultoria LGPD e DPO as a Service: estruturação completa do programa de governança e suporte contínuo nas interações com a ANPD.

• DPONOTE – Software de Governança LGPD: controle centralizado de RoPA, RIPD, LIA, auditorias e registros de tratamento — com relatórios prontos para fiscalização.

• Formação profissional: treinamentos completos para formação de DPO com certificação internacional EXIN (PDPF, PDPP e ISFS).